Processo 1084774-78.2023.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1084774-78.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Idalzina Dantas dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de demanda em que a autora objetiva a complementação de sua pensão, conforme reajustes concedidos no Dissídio Coletivo TST-
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