Processo 1084879-26.2014.8.26.0100

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Processo 1084879-26.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Zélia Prado Dzik - espólio - João Paulo Sousa Pinto Guimarães - Camila Robertiello Guimarães - - Nida Bordot Robertiello - - Davidson Netto Cândido e outros - Eduardo da Silva Pinto e outro - RELATÓRIO No cumprimento de sentença que ESPÓLIO DE MARIA ZÉLIA PRADO DZIK promove em face de MARIA CÂNDIDA CAMILA ROBERTIELLO GUIMARÃES e JOANA ROBERTIELLO GUIMARÃES, o exequente peticionou às fls. 1.566/1.567 requerendo a decretação de indisponibilidade da fração ideal pertencente à executada Joana sobre o imóvel de matrícula nº 38.773 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a intimação das executadas para indicação de bens passíveis de penhora, com referência a eventual adoção de medidas executivas atípicas em caso de inércia (fls. 1.566/1.567). À fl. 1.568, o exequente requereu a realização de pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp-Jud) em nome das executadas e de João Paulo Sousa Pinto Guimarães (fl. 1.568). À fl. 1.569, o exequente postulou providências executivas voltadas à constrição de direitos relacionados aos imóveis situados no Edifício Santa Maria, com referência aos imóveis correspondentes às matrículas nº 134.036 e nº 134.037 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, instruindo o pedido com acordo que prevê a transferência, desde logo, de direitos e deveres relativos ao apartamento nº 123 e à loja E, com assunção de responsabilidades por débitos anteriores e previsão de futura regularização e outorga definitiva (fls. 1.570/1.572), decisão de homologação do acordo (fl. 1.573), alvarás expedidos no inventário autorizando a outorga de escritura definitiva dos imóveis matriculados sob nº 134.036 e nº 134.037 em favor de João Paulo Sousa Pinto Guimarães, casado com Maria Cândida Robertiello Guimarães, ou a quem indicarem (fls. 1.605/1.606), e comunicação eletrônica sobre encaminhamento dos alvarás para lavratura de escritura e averbações (fl. 1607). Constam, ainda, certidões reprográficas das matrículas nº 134.037 (loja E, contribuinte 007.018.0153-0) e nº 134.036 (apartamento nº 123, contribuinte 007.018.0147-6), expedidas em 14/03/2019, aptas à individualização registral dos bens (fls. 1.608/1.617). O leiloeiro judicial EDUARDO DA SILVA PINTO comunicou o encerramento da primeira praça em 22/04/2026, requerendo a juntada e a assinatura do auto de arrematação (fl. 1.618). Foi juntado auto de arrematação positivo referente à vaga de garagem matriculada sob nº 46.815 do 5º CRI de São Paulo/SP, contribuinte nº 011.102.0324-1, com indicação do valor do lance e forma de pagamento por depósito judicial (boleto), bem como identificação da arrematante (fl. 1.619), além do log de assinaturas eletrônicas (fls. 1.620/1.621) e da guia do depósito judicial via boleto do valor do lance (fl. 1.622). Consta comprovante de pagamento do depósito judicial do valor de R$ 95.000,00, realizado em 22/04/2026, com indicação do sistema de depósito judicial, permanecendo o numerário em conta judicial vinculada ao feito (fl. 1.623). Consta, ainda, comprovante de transferência referente à comissão do leiloeiro, no valor de R$ 4.750,00, realizada em 22/04/2026 (fl. 1.624). FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de indisponibilidade formulado às fls. 1.566/1.567, a medida possui caráter excepcional e demanda demonstração concreta de necessidade e adequação, por implicar restrição à livre disposição do bem. No caso, o exequente noticia a…

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