Processo 1084980-03.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1084980-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: ROSANGELA TEREZA MORAES DE BARROS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
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