Processo 1085133-07.2023.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO: 1085133-07.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em razão da execução fiscal n. 1074156-87.2022.4.01.3400, que move a embargada. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que: a) a execução embargada refere-se a multa por infração administrativa no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)) aplicada pela ANS nos autos do processo administrativo de n. 33910.006168/2019-33. O referido processo administrativo teve início com a reclamação (NIP) proposta por FRANCILENE GABRIEL DE ARAÚJO, sob a alegação de que a CASSI teria deixado de garantir cobertura obrigatória de procedimento de “denervação percutânea da faceta articular” e culminou com o Auto de Infração n. 46013/2019, lavrado por suposta infração ao artigo 12, inciso II da Lei 9.656/98, passível de punição na forma do artigo 77 da Resolução Normativa n. 124/2006; b) a penalidade apresenta nulidade por vício de motivação, pois: b.1) a CASSI não deixou de cumprir os termos do contrato firmado com a beneficiária, tendo vista a previsão legal quanto a possibilidade de instauração de junta médica. Aduz que cumpriu todos os requisitos para instauração, conforme determina a RN 424/2017; b.2) uma vez escolhido pelo próprio médico assistente o profissional desempatador, não haveria necessidade de lançar o nome de 04 (quatro) profissionais igualmente habilitados para escolha do médico assistente. Assim, a CASSI atendeu os preceitos legais exigidos pela RN 424/17 para o caso concreto, com médico desempatador escolhido pelo próprio médico assistente; b.3) a junta médica realizada na casa da participante foi na modalidade documental e não presencial, o que torna desnecessário o lançamento de informações sobre junta presencial; b.4) o profissional da saúde, ao solicitar a realização de um determinado procedimento, deve emitir laudo indicando o quadro de saúde do beneficiário e justificar a indicação daquele procedimento, a fim de evitar fraudes. A Embargante, no momento de conceder a autorização de procedimentos solicitados por seus participantes, possui o direito de não autorizar procedimentos e/ou materiais sem compatibilidade com a justificativa médica apresentada ou materiais que não possuem pertinência com o caso; b.5) o Enunciado n. 24, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, reforçou a legalidade e imprescindibilidade da instauração de junta médica quando houver divergência entre o médico assistente e a operadora do plano de saúde. No caso, a junta médica foi regularmente instaurada, instruída, finalizada e comunicada às partes, observando o determinado pela RN 424/17, não havendo que se falar em violação capaz de fundamentar a alegada infração do artigo 12, II, da Lei n° 9.656/98; b.6) a operadora não deixou de cumprir os termos do contrato firmado com a beneficiária, não havendo que se falar em negativa de cobertura capaz de fundamentar a alegada infração ao art. 12, II da Lei 9.656/98; c) a CASSI é uma entidade de autogestão, que presta assistência social aos funcionários do Banco do Brasil ou seus dependentes, atuando como operadora de planos de saúde suplementar, nos termos do artigo 2º,…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.