Processo 1085200-98.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085200-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATHIEL DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: GETULIO NATALINO SAUCEDO SANTOS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de ação ordinária proposta por NATHIEL DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA em des
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