Processo 1085208-52.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – G SENTENÇA Processo: 1085208-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: RENAN BRAMBILLA IMPETRADO: INDEA - MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em face de ato atribuído à Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Consumidores do Estado de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso, visando à conclusão do
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