Processo 1085277-10.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1085277-10.2025.8.11.0001 Requerente: EDSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Requerido: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL e outros Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cob
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