Processo 1085353-11.2025.8.11.0041
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085353-11.2025.8.11.0041 RECORRENTE: SONIA ADENIZ DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO
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