Processo 1085532-65.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO Nº 1085532-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALCIONE QUEIROZ DE BRITO TELES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIONE QUEIROZ DE BRITO TELES em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. A matéria versada no presente recurso autoriza o julgamento monoc
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