Processo 1085648-71.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085648-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE SOUZA LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança proposta por MANOEL MESSIAS DE SOUZA LIMA em face do Município de Alto Araguaia. O autor, servidor público municipal ocupante do cargo de agente de limpeza pública desde 01 de fevereiro de 2008, alega que o Municíp
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