Processo 1085687-55.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1085687-55.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Saldanha Rodrigues Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SALDANHA RODRIGUES LTDA. em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade e a subsequente anulação de créditos tributários de ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) relativos ao exercício fiscal de 2021, que perfazem o montante global atualizado de R$ 6.
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