Processo 1085726-45.2023.4.01.3300
TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1085726-45.2023.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 23ª Vara, bem como considerando a determinação de majoração da multa arbitrada na decisão id. 2223053745,
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