Processo 1085777-97.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1085777-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Batista Chiovitti dos Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 252/259 , alegando a ocorrência de vício de julgamento extra/ultra petita (contradição/obscuridade). Sustenta a embargante, em síntese, que a r. sentença a condenou a incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" ta
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