Processo 1085862-39.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1085862-39.2025.8.11.0041. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito de contribuição previdenciária, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 700/2021 e demais dispositivos constitucionais, ajuizada por JUSSARA DA CRUZ BARRO FIGUEIREDO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, todos
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