Processo 1085983-27.2024.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1085983-27.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FLORISVALDO JOAO NUNES MURTINHO RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por FLORISVALDO JOAO NUNES MURTINHO contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado e anulou a
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