Processo 1085986-66.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1085986-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Luis Miguel de Souza Siqueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. LUIS MIGUEL DE SOUZA SIQUEIRA move Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor, candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/24, narra
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