Processo 1086266-90.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1086266-90.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RESERVA GENETICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAF, ESTADO DE MATO GROSSO, PREGOEIRO MAS PAULO MENDES I - Relatório Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar, impetrado por Reserva Genética do Brasil
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