Processo 1086415-12.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1086415-12.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: LUCIANA CHRISTIAN FERNANDES PEREIRA KNIPPELBERG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO MUNICIPAL. TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORES E DEMAIS
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