Processo 1086418-22.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1086418-22.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Als Ambiental Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fl. 867: O Município de São Paulo pontua que a autora, para aderir a programa de transação tributária, deve manifestar sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como requer a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas/despesas judiciais. Fls. 873/875: A autora, por sua vez, manifesta
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