Processo 1086469-52.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LEÔNIDAS GOMES MACHADO, qualificado nos autos, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e ao ASSESSOR CHEFE I, objetivando a concessão da medida liminar consistente na imediata suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 7124001225, de 15.05.2025, e, por consequência, a exclusão do nome e da propriedade da im
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