Processo 1086673-22.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1086673-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por MARIA DE LOURDES MONTES CLAROS, aposentada e pensionista, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, objetivando o reconhecimento do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária sobre seus proventos de pensão (matrícula 62135/1) até o limite do teto do Regime Ger
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