Processo 1086790-13.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. RENATO CASTRILLON LOPEZ NETO, advogado atuando em causa própria, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de D IMPLANTE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, também qualificada. O autor relata que, em 21/05/2024, contratou junto à clínica requerida tratamento odontológico consistente na extração dos dentes nº 17 e 27 e posterior reabilitação com implantes de próteses fixas, pelo valor total de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), integralmente adimplido. Afirma que o cronograma foi marcado por intercorrências, como falha na retirada de suturas e sucessivos atrasos. Aduz que, após a instalação dos pinos de titânio em 23/05/2025, a conclusão do tratamento (instalação das próteses) estava prevista para setembro de 2025, o que não ocorreu. Informa que, após tentativas frustradas de solução administrativa e concessão de prazo final via notificação extrajudicial em 09/12/2025, a ré manteve-se inerte. Pleiteia a rescisão do contrato por culpa da ré, a restituição integral do valor pago (R$ 4.850,00), o reembolso de despesas com exames (R$ 235,00) e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria do desvio produtivo. Instruiu a inicial documentos pessoais, comprovantes de pagamento, cópias de conversas de WhatsApp e exames radiográficos (IDs 219023674 a 219024995). Em sede de emenda à inicial (ID. 221836272), o autor incluiu pedido alternativo de condenação da ré ao pagamento de R$ 4.380,00, valor correspondente ao orçamento para finalização do tratamento com outro profissional, e formulou pedido de tutela de urgência para exibição de prontuário. A decisão de ID. 222010472 deferiu a emenda à inicial e concedeu a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse a cópia integral do prontuário odontológico e especificações técnicas dos implantes, sob pena de multa diária. Realizada audiência de conciliação (ID 222826437), esta restou infrutífera. Na ocasião, registrou-se que a representante da ré compareceu ao ato sem carta de preposição, o que motivou requerimento do autor pela aplicação dos efeitos da revelia. A parte requerida apresentou contestação (ID 222954633), na qual sustenta, em síntese, o adimplemento substancial do contrato. Alega que realizou 90% das etapas (exodontias, enxertos e instalação dos pinos de titânio), restando pendente apenas a fase laboratorial das coroas protéticas. Justifica o atraso por fato de terceiro (atraso do laboratório terceirizado em razão da demanda de final de ano) e assevera que as próteses ficaram prontas em 20/12/2025, tendo o autor recusado o agendamento para instalação. Defende a inexistência de danos morais por se tratar de mero aborrecimento contratual e pugna, subsidiariamente, para que eventual restituição se limite ao valor das coroas (R$ 1.890,00). Juntou prontuário, especificações técnicas e prints de conversas com o laboratório. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 228927356), arguindo a intempestividade da defesa e reiterando o pedido de revelia pela irregularidade na representação em audiência. No mérito, rebateu a tese de adimplemento substancial, afirmando que a obrigação é de resultado e que os implantes sem as coroas são inúteis. Refutou a alegação de caso fortuito e impugnou os documentos…

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