Processo 1086803-33.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086803-33.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos A. Imbuzeiro de S. C. Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (EDITAL Nº 1/2023). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO NA FASE DA PROVA ORAL. TEMA Nº 485 DO STF QUE LIMITA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O QUAL NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS, EXCETO QUANDO NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A QUESTÃO DA PROVA ORAL VERSOU SOBRE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEMONSTROU CORRELAÇÃO ENTRE A QUESTÃO E O CONTEÚDO DO EDITAL. ART. 37 IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 QUE PREVÊ A ANULAÇÃO DE QUESTÃO QUE “EXIGIR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO-SE A 1ª QUESTÃO DA PROVA ORAL DO AUTOR, ATRIBUINDO-SE-LHE OS PONTOS CORRESPONDENTES E DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO CASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos A. Imbuzeiro de S. C. Junior (OAB: 9935/SE) - 16º Andar, Sala 1607

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