Processo 1086922-70.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086922-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZANIA DA SILVA ALCANTARA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAGUAINHA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 902/2020 E 903/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSAB
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