Processo 1087028-53.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1087028-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A. propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com comunicações de lançamento de IPVA relativas a veículos que, segundo sustenta, não mais eram de sua propriedade quando dos respectivos fatos geradores, po
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