Processo 1087761-19.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1087761-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - João Alves Carvalho Neto - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência absoluta do Juizado em relação à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET/SP) A ré Companhia de Engenharia de
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