Processo 1087849-13.2025.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1087849-13.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEIDE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Neide Rodrigues dos Santos em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.º 1028936-19.2017.8.11.0041, em que foi reconhecido aos profissionais da educação básica estadual o direito ao recebimento do terço constitucional incidente sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. A exequente opôs embargos de declaração (Id. 217497801), sustentando omissão da decisão inicial quanto à fixação de honorários advocatícios. O Estado apresentou impugnação (Id. 222311578), arguindo, em síntese: (i) prescrição da parcela relativa ao primeiro semestre de 2012; (ii) excesso de execução decorrente de suposta duplicidade de cobrança em relação ao processo n.º 1011665-24.2022.8.11.0040; e (iii) litigância de má-fé. A exequente apresentou manifestação (Id. 229399917), concordando com a exclusão da parcela prescrita de 2012, refutando as demais alegações e apresentando memória de cálculo retificada. É o necessário. Fundamento e Decido. De início cumpre salientar que os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada limitou-se a receber o cumprimento de sentença, deferir a gratuidade da justiça e determinar a intimação do executado para apresentação de impugnação, tratando-se de pronunciamento de natureza eminentemente ordinatória, sem exame do mérito da pretensão executiva. Nesse momento processual, inexiste definição acerca do valor efetivamente devido, tampouco pronunciamento sobre sucumbência, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Embora a exequente invoque a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça, tais precedentes apenas reconhecem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, não impondo que essa definição ocorra no despacho inicial da execução. A apreciação da verba honorária pressupõe a definição do resultado da impugnação e do valor líquido da execução, ocasião em que estarão presentes todos os elementos necessários para o arbitramento da verba sucumbencial, inexistindo qualquer preclusão decorrente da ausência de manifestação no despacho inaugural. Desse modo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, rejeito os embargos de declaração. Quanto a prescrição da parcela referente ao ano de 2012, a impugnação merece acolhimento neste ponto. A ação coletiva originária foi proposta em setembro de 2017, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se do adicional referente aos 15 (quinze) dias de férias usufruídos ao término do primeiro semestre letivo de 2012, cujo vencimento ocorreu em julho daquele ano, verifica-se que a pretensão executória encontra-se alcançada pela prescrição. Além disso, a própria exequente reconheceu expressamente a procedência dessa alegação, promovendo a exclusão da parcela correspondente. Assim, acolho a impugnação quanto ao ponto. Também não assiste razão ao Estado, no que se refere à alegação de identidade de feitos e duplicidade de cobrança. A impugnação fundamenta-se na existência do processo n.º 1011665-24.2022.8.11.0040,…

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