Processo 1088153-74.2021.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1088153-74.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANA CUNHA TELLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): SUZANA CUNHA TELLES MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463610938) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088153-74.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088153-74.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUZANA CUNHA TELLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1088153-74.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANA CUNHA TELLES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SUZANA CUNHA TELLES contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDM-PST em valor equivalente ao dobro do valor do ponto pago aos servidores médicos submetidos à jornada de 20 horas semanais, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença rejeitou a prejudicial de prescrição e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que é médica aposentada sob o regime de paridade e integralidade decorrente do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que, por ter exercido jornada de 40 horas semanais, correspondente a duas jornadas de 20 horas, faz jus ao recebimento da GDM-PST em valor equivalente ao dobro daquele pago aos médicos submetidos à jornada de 20 horas. Afirma que a sistemática instituída pela Lei nº 12.702/2012 gerou tratamento remuneratório incompatível com a dupla jornada efetivamente desempenhada, uma vez que os valores atribuídos ao ponto da gratificação para médicos de 40 horas não correspondem ao dobro daqueles fixados para os médicos de 20 horas. Argumenta que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça reconhece aos médicos submetidos à dupla jornada o direito à percepção das vantagens funcionais correspondentes a duas jornadas de 20 horas semanais, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento da GDM-PST em dobro e ao recebimento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Por sua vez, em contrarrazões recursais, a União defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o Juízo de origem examinou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente a legislação pertinente. Aduz que a matéria já foi devidamente enfrentada na contestação e que o recurso não apresenta fundamentos capazes de…

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