Processo 1088517-81.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 1088517-81.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JEAN PEREIRA XAVIER em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o Requerente que em 26/01/2025, ao consultar seu histórico de restrições junto ao SCPC/Boa Vista, tomou conhecimento de uma negativação em seu nome realizada pela empresa ré no período de 31/07/2024 a 13/08/2024, no valor de R$ 200,96 (duzentos reais e noventa e seis centavos), referente ao contrato
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