Processo 1088596-07.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1088596-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael Lima Costa, - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Rafael Lima Costa em face da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. O autor narra ser possuidor de Permissão para Dirigir com
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