Processo 1089304-47.2024.8.26.0100
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1089304-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida de Fatima Gardiano Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. Aparecida de Fátima Gardiano Ferreira ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais em face de Banco PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser pensionista do Regime Geral de Previdência Social e titular do benefício previdenci
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