Processo 1089604-66.2023.4.01.3400
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1089604-66.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VITOR FRAZAO NERI RÉU : FUNDACAO OSWALDO CRUZ SENTENÇA TIPO: A II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é eminentemente documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. DO
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