Processo 1089606-86.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1089606-86.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - João Dauri Alves - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 126/129) contra a sentença proferida a fls. 115/119, que julgou procedente o pedido para determinar a cessação dos descontos efetuados em favor da CBPM e condenou a requerida à devolução dos valores descontados a partir da postulação, em 29/08/2025. A embargante s
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