Processo 1089633-85.2026.8.13.0024

INVENTÁRIO Nº 1089633-85.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : SANDRA MARIA DE BARROS REIS ADVOGADO(A) : MOYSES GRINBERG (OAB PR029228) REQUERENTE : LUIZ SERGIO VOLPI DOS REIS ADVOGADO(A) : MOYSES GRINBERG (OAB PR029228) DECISÃO Vistos etc.  1 -  Por ausência de legitimidade ativa, determino a exclusão do Sr. Luiz do polo ativo da presente ação. Com efeito, embora seja casado com a herdeira Sandra, tal circunstância, por si só, não lhe confere a condição de herdeiro nem legitimidade para figurar como parte em demanda que versa sobre direitos sucessórios pertencentes exclusivamente aos sucessores do(a) falecido(a). Proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual, excluindo o Sr. Luiz do polo ativo. 2 – Nomeio inventariante o(a) requerente SANDRA MARIA DE BARROS REIS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX , no processo de inventário de MARIA DIAS DE BARROS , CPF: XXX.XXX.XXX-XX ,  independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 3 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do…

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