Processo 1090219-62.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1090219-62.2025.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO BARBOSA DO AMARAL APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BARBOSA DO AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do ESTADO
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