Processo 1090351-66.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090351-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luccas Andalm Camara Souza - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS (PUIL 15) QUE IMPÕE SEU CÔMPUTO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, PARA ADEQUADO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 209 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL 10.261/68. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, E DOS PRECEDENTES VINCULANTES JÁ EDITADOS. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À EC 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA MENCIONADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamiris Lima Peixe (OAB: 488309/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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