Processo 1091674-72.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1091674-72.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Residencial Vila Silvia Spe Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se pretende a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha da prática de todo e qualquer ato tendente a efetuar o lançamento sobre todo e qualquer valor que exceder o valor correspondente à aquisição da fração ideal do terreno relacionado na matríc
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