Processo 1091795-37.2025.8.26.0053

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1091795-37.2025.8.26.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1091795-37.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Francisco Luiz Barci Junior - Vistos. ADMINISTRADORA RIO BRANCO LTDA. ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PMSP aduzindo, em síntese, objetivando a anulação dos lançamentos do IPTU (NL 02) incidente sobre o imóvel identificado no cadastro imobiliário fiscal pelo SQL 008.073.0127-2, exer

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