Processo 1092044-41.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1092044-41.2025.8.11.0041 Requerente: LIENY FRANCISCA DE OLIVEIRA MARQUES Requerido: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV) Vistos etc, Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciár
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