Processo 1092708-35.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1092708-35.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CATIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB SP408389) DECISÃO Presentes os requisitos, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.  Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com pedido indenizatório  ajuizada por CÁTIA APARECIDA DA SILVA  em face  ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , alegando, em apertada síntese, que há cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome. Requer o deferimento da tutela de urgência para que se determine a retirada de seu nome do rol restritivo de crédito, bem como para que ocorra a suspensão das cobranças referentes à dívida de R$ 2.074,86 (dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:   a.Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável.   b.A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”.   Op. Cit., pág. 609.   O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A medida liminar, só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Isto posto, a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome ( evento 1, DOC7 ) não configura como inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que esta é apenas uma ferramenta para consulta de pendências financeiras, no intuito de permitir negociações com empresas parceiras da plataforma. Além disso, a jurisprudência entende que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública (grifo nosso) . A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.21.112156-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL,…

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