Processo 1092710-42.2025.8.11.0041
TJMT • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decido. A Constituição da República de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV), alçou a assistência jurídica integral e gratuita à categoria de direito fundamental, voltado, de forma precípua, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, na esteira dessa diretriz, dens
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMT
O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.