Processo 1093014-58.2023.4.06.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Remessa Necessária Cível Nº 1093014-58.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : HAYDEE DE MARCO SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTENOR FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (OAB MG093101) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Haydee De Marco Souza  e determinou à autoridade impetrada que analise e conclua o pedido apresentado no processo administrativo 10680.727867/2021-91, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07. As partes não interpuseram recurso voluntário. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção. 2. Sucintamente relatados, decido . O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Temas 269 e 270 dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.138.206, firmou entendimento no sentido de que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07 quanto para os pedidos protocolizados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para apreciação administrativa é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo dos pedidos, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07. Inicialmente, registra-se que o processo administrativo tributário rege-se pelo Decreto 70.235/72, por força do art. 25 da Lei 11.457/07, sendo inaplicável a Lei 9.784/99 à espécie. Todavia, o art. 24 da Lei 11.457/07 impõe à Administração tributária o dever de proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. No caso concreto, foi comprovado que os pedidos administrativos foram protocolizados em 8-12-2021 e até a impetração do mandado de segurança não haviam sido apreciados, não havendo notícia de solicitação de diligências atribuíveis exclusivamente à parte impetrante. Transcorrido, portanto, o prazo legal, evidencia-se a mora injustificada da Administração. A Emenda Constitucional 45/04 inseriu no art. 5º da Constituição o inciso LXXVIII, dispondo que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O procedimento administrativo deve ser célere, na medida do possível, sendo que o legislador impôs o dever de decidir os pedidos tributários em 360 dias, como previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. A impetrante possui direito subjetivo à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade administrativa na apreciação do pedido, sobretudo porque não há justificativa juridicamente válida para a postergação da decisão administrativa. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmada nos Temas 269 e 270 dos recursos repetitivos, devendo ser mantida. 3. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. Oportunamente, baixem-se os autos. I. Belo Horizonte, 25 de maio de 2026. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.