Processo 1093850-11.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093850-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SARA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) RÉU : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB SP257968) DECISÃO   Assunto: Ação de Exibição de Documentos (fornecimento de informações e dados). Obrigação de fazer.   Vistos…   RELATÓRIO   Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação proposta por SARA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, sob o argumento de que possui aparelho celular da Apple e passou a receber reiteradas notificações em seu telefone informando acerca da presença de um dispositivo de rastreamento “AirTag” nas proximidades, sempre que adentrava em seu veículo. Aduz que realizou inspeção minuciosa em seu automóvel no dia 11.11.2025, ocasião em que, auxiliada pelo sinal sonoro emitido pelo dispositivo, localizou o AirTag fixado na parte externa do veículo, atrás da placa traseira. Pontua que obteve informações parciais sobre esse dispositivo: (i) o número de série do AirTag: HGPFWCZPP0GV; (ii) o final do número telefônico associado: 4953 e (iii) a última ativação do dispositivo: 11.11.2025, às 10h00. Ressalta que, por essas informações, o “AirTag” estava ativo, emparelhado e transmitindo dados de localização da autora, o que permitia o monitoramento clandestino de sua rotina. Destaca que se faz necessária uma ordem judicial para ter acesso aos demais dados: (i) nome completo do titular do Apple ID; (ii) e-mail do ID Apple/iCloud; (iii) número telefônico completo associado; (iv) endereço vinculado (se houver); (v) data de criação da conta e eventuais outros dados correlatos de identificação; (vi) informações de ativação e vinculação do AirTag. Pede seja a parte promovida condenada a fornecer todos os dados pessoais e informações vinculadas a esse dispositivo “AIRTAG”, incluindo nome completo do titular do Apple ID associado; e-mail do Apple ID / iCloud; número telefônico completo; endereço eventualmente cadastrado; datas de criação e verificação da conta; logs de vinculação e ativação do AirTag; qualquer outra informação capaz de identificar o proprietário; além de autorizar o compartilhamento dos dados com autoridades policiais, caso necessário e previamente requerido pela autora. Requer a inversão do ônus da prova.   Contestação apresentada no evento 23.   Na audiência realizada (Termo no evento 24), não foi possível a composição entre as partes.   Impugnação à contestação no evento 25.   FUNDAMENTAÇÃO   – D a justiça gratuita   Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo , diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.   – Da Incompetência do Juízo   Na presente demanda, incontroversa a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento da causa, pois se verifica que se trata de verdadeira ação de exibição de documentos (“fornecimento de dados e informações armazenadas no sistema da parte promovida”), em sua forma autônoma, que se sujeita a rito específico/próprio, sendo incompatível com o rito…

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