Processo 1094070-80.2023.8.26.0100

Processo 1094070-80.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Publicações Mídia Online S&c Ltda - Banco BTG Pactual S.A. - Vistos. Publicações e Mídia Online Brasil SC Ltda. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser cliente da instituição financeira ré, titular da conta corrente nº 435204-7, agência nº 0050, e que, em junho de 2023, ao tentar realizar operação financeira, constatou que a conta estava bloqueada. Afirma ter contatado o gerente e o chat do banco, ocasião em que teria sido informada de que a conta permaneceria bloqueada provisoriamente em razão de contestação de transferência. Narra que, após diversas tentativas administrativas, foi comunicada de que a conta permaneceria bloqueada, com retenção do importe de R$ 1.000,00 existente em conta corrente, ficando impossibilitada de realizar qualquer movimentação. Sustenta que o bloqueio integral do numerário ocasionou prejuízos financeiros, pois a conta seria utilizada para quitação de encargos trabalhistas de funcionários, como salários, décimo terceiro, férias e FGTS, além de despesas ordinárias, como água, luz, aluguel, condomínio, acordos judiciais e INSS. Sustenta a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, a abusividade do bloqueio sem prévio aviso e sem justificativa, a ocorrência de ato ilícito, abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, bem como a indevida retenção dos valores existentes na conta. Invoca, ainda, direito à repetição em dobro do valor retido, inversão do ônus da prova e cabimento de indenização por danos morais em razão do bloqueio imotivado da conta bancária. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta corrente, mantendo-a ativa e em regular funcionamento, de modo a possibilitar o acesso da autora à conta e ao numerário nela existente, além da fixação de multa diária, indicada na inicial no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação para condenar o requerido ao desbloqueio definitivo da conta e à sua manutenção ativa; subsidiariamente, caso a tutela não seja acolhida, requer a devolução da quantia retida de R$ 1.000,00, com juros e correção monetária; requer, ainda, o pagamento em dobro do valor bloqueado, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, inversão do ônus da prova e produção de provas por todos os meios admitidos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.000,00. Às fls. 40/41, foi facultada ao réu a manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de cinco dias contados do recebimento da decisão-ofício, determinando-se que a autora providenciasse sua entrega ao requerido, instruída com cópia da inicial. Às fls. 44/45, a autora informou a juntada do ofício devidamente protocolado perante o requerido. À fl. 47, noticiou que o banco o recebeu em 24/07/2023, sem manifestação no prazo assinalado, requerendo a apreciação da tutela. À fl. 48, foi deferida a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta da autora, permitindo-lhe acesso à conta e ao numerário existente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. À fl.…

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