Processo 1094581-10.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1094581-10.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONTRATANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DA CONCLUSÃO DA DEMANDA PATROCINADA. REMUNERAÇÃO HÍBRIDA VINCULADA AO PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUITAÇÃO GENÉRICA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR DIREITO REMUNERATÓRIO NÃO CONSOLIDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu o direito da sociedade de advogados ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa patrocinada, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços antes da conclusão da demanda. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a controvérsia exigiria instrução probatória complementar; (ii) declaração de nulidade por violação ao art. 371 do Código de Processo Civil, ante a alegada ausência de fundamentação concreta; (iii) reconhecimento de julgamento extra petita; (iv) impugnação ao valor da causa; (v) no mérito, afastamento do arbitramento judicial, ao fundamento de que o contrato escrito disciplinaria integralmente a remuneração e de que os termos anuais de quitação elidiriam qualquer remanescente remuneratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) analisar se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (iii) examinar se a existência de contrato escrito com cláusula de rescisão e termos de quitação anual afasta o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral ocorre antes da conclusão da demanda patrocinada e frustra a remuneração vinculada ao proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia tem natureza essencialmente documental e jurídica, sendo suficiente a prova já constante dos autos para a formação do convencimento judicial. 5. Não caracteriza julgamento extra petita a decisão que analisa cláusulas contratuais como etapa necessária ao julgamento do pedido de arbitramento de…

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