Processo 1094792-46.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1094792-46.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: TORK TOOLS COMERCIAL LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar inaudita altera parte, impetrado por TORK TOOLS COMERCIAL LTDA. em face do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na
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