Processo 1094986-43.2025.8.13.0024

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1094986-43.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ERROL FLYNN LOPES PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) REQUERENTE : APARECIDA FABRICIA FLYNN FERNANDES LACERDA REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS COELHO VALENZUELA (OAB MG141788) REQUERIDO : MARIA JULIANA COELHO NAVES MATTAR ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) REQUERIDO : ROBERTO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) REQUERIDO : MARIA DA GLORIA NAVES CARDIERI ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) REQUERIDO : JOSE EDUARDO COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) REQUERIDO : OLIMPIO ESTEVES NAVES NETO ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) REQUERIDO : LUIZA CATHARINA COELHO NAVES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES VALENZUELA (OAB MG030560) SENTENÇA I- RELATÓRIO  ERROL FLYNN LOPES PEREIRA DOS REIS e APARECIDA FABRICIA FLYNN FERNANDES LARCEDA REIS ajuizaram a presente AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do ESPÓLIO DE OLÍMPIO NAVES , representado pela inventariante MARIA DA GLÓRIA NAVES CARDIERI , e dos herdeiros OLÍMPIO ESTEVES NAVES NETO , JOSÉ EDUARDO COELHO NAVES , LUIZA CATHARINA COELHO NAVES , ROBERTO COELHO NAVES e MARIA JULIANA COELHO NAVES . Alegaram os autores, em síntese, serem os legítimos possuidores e pretendentes à titularidade do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 35, da quadra nº 17, do Bairro Jardim da Torre, 1ª Seção do Bairro Jardim Carmópolis, localizado no município de Nova Lima/MG. Narraram que a cadeia sucessória do bem teve início em 06 de agosto de 1969, quando o Sr. Olímpio Naves firmou Contrato Particular de Compra e Venda com o Sr. Paulo Eduardo Aun. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 1999, o referido imóvel foi transferido ao Sr. Errol Flynn Pereira dos Reis, genitor de um dos requerentes. Com o falecimento deste último em abril de 2012, conforme certidão de óbito acostada aos autos, seus herdeiros celebraram, em 06 de janeiro de 2015, Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, Promessa de Compra e Venda e Transmissão de Posse em favor dos ora autores, que quitaram integralmente o preço ajustado. Esclareceram que, embora o preço estivesse totalmente pago, a outorga da escritura definitiva tornou-se inviável pela via administrativa em razão do falecimento do proprietário registral original, o Sr. Olímpio Naves, ocorrido em 1986, e do encerramento de seu inventário, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional. A petição inicial foi acompanhada de farta documentação, incluindo contratos de compra e venda, termos de transferência, certidão de registro imobiliário e comprovantes de endereço. No curso do processo, os autores apresentaram aditamento à inicial no Evento 18, oportunidade em que corrigiram a descrição da quadra do imóvel, que constava erroneamente como quadra nº 04, para o dado correto extraído da matrícula, qual seja, a quadra nº 17, ratificando que a demanda versa exclusivamente sobre o lote nº 35. O aditamento foi devidamente recebido pelo juízo. O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Todavia, diante da natureza real da ação e da localização do imóvel no município de Nova Lima, o magistrado então condutor do feito suscitou questão relativa à competência absoluta do foro de situação da coisa ( forum rei sitae ), nos termos…

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