Processo 1095288-75.2025.8.11.0041

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Marilaine de Fátima D Agostino em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que contratou o plano de saúde da requerida em 08/04/2025, por meio de portabilidade de carências; que, à época da contratação, gozava de boa saúde e preencheu a declaração de saúde sem omitir informações, não tendo a ré exigido exames prévios. Relata

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