Processo 1096026-63.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1096026-63.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposto por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra ato indigitado coator de lavra da SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES – PROCON DO ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que se ab
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