Processo 1096630-24.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009) RICHOPPO ESPORTES & ENTRETENIMENTO LTDA, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, também qualificado, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato administrativo com o ente municipal decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 191/2023 e ao Contrato Administrativo nº 231/2022, tendo por objeto a prestação de serviços de arbitragem em eventos esportivos promovidos pela municipalidade. Sustenta a parte requerente que, a despeito do fiel cumprimento de suas obrigações, restaram inadimplidas quatro notas fiscais relativas aos serviços prestados nos anos de 2022, 2023 e 2024, a saber: Nota Fiscal nº 029/2022 (R$ 24.534,15), Nota Fiscal nº 010/2023 (R$ 26.949,88), Nota Fiscal nº 039/2024 (R$ 422,99) e Nota Fiscal nº 040/2024 (R$ 1.268,97), que totalizam o valor principal de R$ 53.175,99, cuja atualização monetária alcançava R$ 58.940,24 na data da propositura da ação. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros moratórios. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação escrita. No mérito, sustentou a inexigibilidade do débito sob o fundamento de que as notas fiscais apresentadas não possuem o "atesto" (assinatura ou certificação de recebimento) do fiscal do contrato, qualificando-as como documentos unilaterais insuficientes para amparar a cobrança. Argumentou que a liquidação da despesa pública é etapa obrigatória para o pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964, e que a ausência de referida formalidade impede a quitação, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e de risco de dano ao erário. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da demanda, haja vista que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental encartada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Promovo, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre analisar a preliminar implícita de distribuição dinâmica do ônus da prova formulada pela parte autora. O ordenamento processual civil de fato consagra a possibilidade de redistribuição do encargo probatório diante de peculiaridades do caso concreto: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Entretanto, no caso vertente, reputo inaplicável referida teoria. A comprovação da efetiva prestação de serviços de arbitragem desportiva constitui documentação que a própria prestadora de serviços, na qualidade de contratada, possui o dever de confeccionar, gerir e arquivar para fins de controle de suas atividades e respectivo faturamento. Transferir ao ente público o encargo de vasculhar seus arquivos históricos para coligir…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.